Emenda à Lei Orgânica 21
Data: 11/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020
Assunto: MODIFICA A REDAÇÃO DO DO INCISO XIV DO ART. 48 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| aa00 | 03/03/2020 | 620,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2/2020 | 17/01/2020 |
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO XIV DO ART, 48 DA LEI ORGÂNICA.
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020 |