Requerimento Legislativo 1 ao Projeto de Lei 49/2019
Tipo: Pedido de regime de urgência
Data: 09/09/2019
Protocolo: 01029/2019
Situação: Aprovado em votação única
Autoria: Alceu Antônio Mazziero, Celso Roberto Pegorin, Edson Rinaldo Spirito, José Eduardo Trevisan, Mara Silvia Valdo, Maria Christina Cury Vieira Coelho, Martha Maria Wiech Martins, Nelson Alex Parente
Assunto: Requerimento Legislativo ao Projeto de Lei 49/2019 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/09/2019 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 49/2019 | 02/08/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |