Lei Ordinária 3564
Data: 28/09/2010
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: LUIZ ANTONIO NAIS
Assunto: ESTABELECE REGRAS PARA APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS OU AMARRRADOS EM BENS, VIAS E LOGRDOUROS PÚBLICOS PERTENCENTES OU CUIDADOS PELA PREFEITURA, EM ÁREAS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 3564 | 03/05/2017 | 88,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária 4430 | 14/09/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3564 |