Lei Ordinária 3464
Data: 29/09/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: LUIZ ANTONIO NAIS
Assunto: ALTERA O ANEXO IV-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 05 DE JULHO DE 2005.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 3464 | 25/04/2017 | 44,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar 1 | 05/07/2005 | ALTERA O ANEXO IV-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 05 DE JULHO DE 2005. |