Lei Ordinária 2747
Data: 11/06/2002
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JOSÉ AGOSTINO SALATA
Assunto: ESTABELECE O CARÁTER PÚBLICO ESSENCIAL DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DE CEMITÉRIO E CRITÉRIO PARA SUA OPERAÇÃO POR TERCEIROS NO MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2747 | 31/03/2017 | 246,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária 4522 | 26/09/2019 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPÍTULO V - DOS VELÓRIOS E CAPELAS MORTUÁRIAS - , DA LEI N. 2.747 |