Lei Ordinária 4266
Data: 26/12/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Mara Silvia Valdo, ROGÉRIO AUGUSTO BARBOSA DO AMARAL, DOUGLAS PEDROSO, Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Altera o art. 6º da Lei municipal n. 3.796, de 15 junho de 2012, e acrescenta o art. 6º - a.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-4266 | 06/01/2017 | 486,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3796 | 15/06/2012 | ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N. 3.796 |