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  1. Projeto de Decreto Legislativo 5/2025 (1 - 6)
    1. Projeto de Decreto Legislati...
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    2. Justificativa do Projeto de ...
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    3. Termo de retirada - Mara Val...
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  2. Comissões Permanentes 1/2025 (1 - 3)
    1. Relatório_CCJ_PDL05_2025
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  3. Comissões Permanentes 2/2025 (1 - 2)
    1. Parecer_CCJ_PDL05_2025
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  4. Decreto Legislativo 249/2025 (1 - 1)
    1. Decreto Legislativo n. 249 d...
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